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| Título: | 0011291-88.2015.5.01.0431 - DEJT 2018-08-11 |
| Data de Publicação: | 11/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1217073 |
| Ementa: | RECURSO INTERPOSTO APÓS 11/11/2017. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/2017. À luz dos princípios do isolamento dos atos processuais e da irretroatividade da lei, interposto o apelo na vigência da nova Lei, o regramento vigente no seu tempo se aplica. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-31 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:53 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112918820155010431-DEJT-08-08-2018.pdf | 15,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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