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| Título: | 0100690-65.2017.5.01.0009 - DEJT 2018-08-15 |
| Data de Publicação: | 15/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216983 |
| Ementa: | CBTU. FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA, NULIDADE. PRESCRIÇÃO. A transferência do reclamante para os quadros da recorrida constitui ato único da empregadora, aplicando-se, desse modo, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, já que o ato do empregador que implicou modificação do contrato original foi consumado em 1994, de modo que cabia ao empregado impugná-lo nos cinco anos seguintes, providência que somente tomou mais de vinte anos depois. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:35 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:35 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006906520175010009-DEJT-09-08-2018.pdf | 17,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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