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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:30:13 | - |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:30:13 | - |
| Data de Publicação: | 2018-08-08 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1216892 | - |
| Título: | 0100246-26.2017.5.01.0011 - DEJT 2018-08-08 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 01002462620175010011 | pt_BR |
| Ementa: | RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. Comprovado que o trabalhador apenas deixou de prestar serviços em decorrência de sucessivos descumprimentos de obrigações contratuais pelo empregador e observadas as formalidades legais para a medida, inexorável reconhecer a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. Havendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por ocasião do afastamento do trabalhador, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente não será aplicada se a mora se der por culpa do empregado. Imponível, portanto, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 462 do TST. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 25984965 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2018 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002462620175010011-DEJT-06-08-2018.pdf | 23,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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