0120400-03.2005.5.01.0006 - DOERJ 15-03-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-24 15:28:50	-
Data de Disponibilização:	2012-03-24 15:28:50	-
Data de Publicação:	2007-03-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/113792	-
Título:	0120400-03.2005.5.01.0006 - DOERJ 15-03-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-03-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO INOMINADO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALBERTO FORTES GIL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	21_ AA.02247.00000	pt_BR
Número do Documento:	01204000320055010006	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO. INOBSERVÂNCIA. O FATO DE A RECLAMADA PERTENCER À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NÃO A DISPENSA DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 1°-A DA LEI N° 9.494/97 NÃO SE APLICA À AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA SER DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 173, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

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01204000320055010006#15-03-2007.pdf		71,25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir