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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-24 15:25:40-
Data de Disponibilização: 2012-03-24 15:25:40-
Data de Publicação: 2007-04-10pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/112138-
Título: 0071800-83.2004.5.01.0038 - DOERJ 10-04-2007pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2007-02-06pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO INOMINADOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIMpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 23_ AA.01872.00000pt_BR
Número do Documento: 00718008320045010038pt_BR
Ementa: RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS-ÔNUS PA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO-RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PREZO CONSTITUEM ÔNUS DC PROVA DO DESTINATÁRIA." (SÚMULA N° 16 DO TST).pt_BR
Aparece nas coleções:2007

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