0100269-15.2016.5.01.0202 - DEJT 2018-06-30

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-06-29 21:36:44	-
Data de Disponibilização:	2018-06-29 21:36:44	-
Data de Publicação:	2018-06-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1079371	-
Título:	0100269-15.2016.5.01.0202 - DEJT 2018-06-30	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-06-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CELIO JUACABA CAVALCANTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01002691520165010202	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA VIA POSTAL. JUNTADA DO CE. IRRELEVANTE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 16 DO TST. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. Na Justiça do Trabalho, considera-se regular a notificação quando expedida, via postal, para o endereço correto da parte, fato não impugnado pela ré, não havendo como considerar irregular o ato de comunicação pela mera ausência nos autos do comprovante de entrega (CE). Cabia à reclamada a prova do seu não-recebimento ou da sua entrega após o decurso do prazo de 48 horas após a postagem, ônus do qual não se desincumbiu, em conformidade à Súmula nº 16 do TST, aplicável, sem qualquer restrição, à época dos fatos. Decisão que não merece reforma.	pt_BR
Identificador do Documento:	25478129	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01002691520165010202-DEJT-28-06-2018.pdf		15,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir