0101022-65.2017.5.01.0483 - DEJT 08-06-2018

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-06-29 21:34:40	-
Data de Disponibilização:	2018-06-29 21:34:40	-
Data de Publicação:	2018-06-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1078630	-
Título:	0101022-65.2017.5.01.0483 - DEJT 08-06-2018	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-05-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01010226520175010483	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93 OBTIDA POR LIMINAR NO E. STF. Considerando que a PETROBRAS obteve junto ao STF liminar para não observar o regime de licitação previsto na Lei 8.666/93, não pode invocar tal norma para eximir-se da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do E. TST. Não bastasse isso, é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva.	pt_BR
Identificador do Documento:	24623678	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01010226520175010483-DEJT-08-06-2018.pdf		29,17 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir