0100592-54.2016.5.01.0029 - DEJT 23-05-2018

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-06-27 22:28:11	-
Data de Disponibilização:	2018-06-27 22:28:11	-
Data de Publicação:	2018-05-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1072786	-
Título:	0100592-54.2016.5.01.0029 - DEJT 23-05-2018	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-05-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CELIO JUACABA CAVALCANTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01005925420165010029	pt_BR
Ementa:	FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da interpretação dada à Súmula Vinculante nº 4 pelo STF, enquanto não for superada a inconstitucionalidade em questão, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e criar uma nova base de cálculo, sob pena de macular a separação de poderes. Considerando que o demandante já percebia o seu adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, a modificação do cálculo para utilização do salário-mínimo configura alteração contratual lesiva e flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.	pt_BR
Identificador do Documento:	21949196	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01005925420165010029-DEJT-23-05-2018.pdf		16,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir