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Título: | 0100537-03.2017.5.01.0245 - DEJT 07-06-2018 |
Data de Publicação: | 07/06/2018 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1069840 |
Ementa: | PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO AR7. 477 DA CLT. Não há disposição legal que preveja a hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias e tampouco a desobrigação da multa, em caso de atraso no pagamento das parcelas do termo rescisório. Sentença que se mantém. |
Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-05-16 |
Data de Acesso: | 2018-06-27 11:17:00 |
Data de Disponibilização: | 2018-06-27 11:17:00 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01005370320175010245-DEJT-07-06-2018.pdf | 12,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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