0036200-18.2004.5.01.0000 - DOERJ 21-09-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-24 15:15:40	-
Data de Disponibilização:	2012-03-24 15:15:40	-
Data de Publicação:	2007-09-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/106898	-
Título:	0036200-18.2004.5.01.0000 - DOERJ 21-09-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-08-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AÇÃO CAUTELAR INOMINADA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	TANIA DA SILVA GARCIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	38_ AA.01021.00000	pt_BR
Número do Documento:	00362001820045010000	pt_BR
Ementa:	NÃO PODE SUBSISTIR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO FUNDAMENTO DE QUE, NAS EMPRESAS PÚBLICAS, ANTE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO, RESTARIA AFASTADA A DISPENSA DISCRICIONÁRIA, SENDO IMPERATIVA A MOTIVAÇÃO PARA VÁLIDA RESCISÃO CONTRATUAL, EIS QUE O TEMA PACIFICOU-SE COM A EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 247 DA E. SD1-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ONDE FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL TAL DISPENSA IMOTIVADA, MESMO NA HIPÓTESE DE SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. MEDIDA CAUTELAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM DEFINITIVO, SUSPENDENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

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00362001820045010000#21-09-2007.pdf		109,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir