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| Título: | 0082300-65.2003.5.01.0000 - DOERJ 15-05-2006 |
| Data de Publicação: | 15/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/10484 |
| Ementa: | "OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO IO DA LEI N° 8.878/94, NÃO CONFLITAM COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, )Á QUE NÀO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO." |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDILSON GONÇALVES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:10:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:10:08 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00823006520035010000#15-05-2006.pdf | 133,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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