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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0051500-14.2005.5.01.0023 - DEJT 16-02-201816/02/2018EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Verificado que a atualização da contadoria observou a data da correção monetária anteriormente considerada nos cálculos da ré, não há excesso de execução. 1 - RELATÓRIO
0001132-68.2011.5.01.0062 - DEJT 28-02-201828/02/2018-
0100100-46.2007.5.01.0007 - DEJT 21-05-201821/05/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Comprovado que o sócio retirante integrava a sociedade na época da vigência do contrato de trabalho e que, portanto, se beneficiou do trabalho prestado pela obreira, é lícita sua inclusão no polo passivo da demanda para responder pela quitação do crédito exequendo.
0113600-02.2009.5.01.0302 - DEJT 29-08-201829/08/2018Citação por edital. Validade. "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo" (art. 841, §1º, da CLT). Agravo de petição improvido nessa questão. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR Nos termos do disposto na Lei nº 8.009/90, é impenhorável o único imóvel da família do devedor ou responsável pelo inadimplemento, comprovadamente destinado à residência familiar. Recurso provido.
0011148-21.2015.5.01.0069 - DEJT-  BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT e estar sujeito à jornada de 08 (oito) horas, o bancário deve exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, além de receber por tal aumento de responsabilidade gratificação superior a um terço do salário.  
0165800-66.2005.5.01.0062 - DEJT 14-11-201814/11/2018EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ATO Nº 1 GCGJT DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. 1) A expedição de certidão de crédito é ato que pressupõe o exaurimento, em vão, dos meios de execução do credor, conforme impõe o Ato nº 1 GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2) Diante da expressa regulamentação da matéria pelo art. 40, da Lei de Executivos Fiscais, não pode prevalecer a determinação de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista. 3) Nestes termos, deve ser acolhida a pretensão deduzida pelo Exequente, a fim de que seja cancelada a Certidão de Crédito expedida, com o prosseguimento regular da execução em curso.
0017300-61.2006.5.01.0082 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. A decisão que decide a liquidação determina a notificação do exequente para apresentar cálculos, sem contudo extingui-la, possui caráter eminentemente interlocutório, ou seja, sem natureza extintiva ou terminativa do feito, razão pela qual não é recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT. Recurso não conhecido.   VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram FABIANA MARTINS FRAZAO, como agravante, e OPEC - ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA - ME, LOIZETE LUCIA GRASSI DORNELLES, EMERSON DE OLIVEIRA HERZOG e TIAGO BESOUCHET PINHEIRO, como agravados.
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 05-11-201805/11/2018Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC de 2015 (Dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 535, caput).
0000199-62.2011.5.01.0073 - DEJT-CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do §7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna.  
0001028-77.2010.5.01.0073 - DEJT-EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC, e por serem destinados ao sustento do devedor e da sua família, as quantias destinadas ao sustento do devedor e da sua família são protegidos pela garantia da impenhorabilidade.
0171400-38.2004.5.01.0342 - DEJT 19-09-201819/09/2018-
0212400-26.2001.5.01.0341 - DEJT 08-02-201808/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A expedição da Certidão de Crédito Trabalhista é medida cabível depois de exauridos todos os meios disponíveis para compelir o devedor a satisfazer o crédito exequendo. Recurso não provido.
0000091-64.2010.5.01.0074 - DEJT 06-02-201806/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, caso não comprovado nos autos, de forma inequívoca, o desvio de finalidade para atingir fins escusos ou prejudicar dolosamente terceiros. Recurso provido.
0084600-30.1992.5.01.0341 - DEJT 06-02-201806/02/2018EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Inicialmente, cumpre destacar que a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista em razão do esgotamento dos meios de execução do devedor, implica o arquivamento provisório e não definitivo. Destaque-se, ainda, que em sendo localizado do devedor ou bens passíveis de penhora, pode o exequente requerer a qualquer momento o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido.
0051700-03.2001.5.01.0042 - DEJT 16-02-201816/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA CCS-BACEN. O convênio firmado pelo TST junto ao Banco Central para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS), é uma ferramenta essencial para a execução trabalhista, especialmente naqueles casos em que muitas providências executórias no sentido de localizar bens dos devedores já foram adotadas, sendo todas infrutíferas, como é a hipótese em análise.
0085700-72.2008.5.01.0013 - DEJT 23-02-201823/02/2018FRAUDE À EXECUÇÃO. Presentes os requisitos básicos da fraude à execução insculpidos no art. 792, inciso IV, do NCPC, deve ela ser reconhecida, ressaltando que a insolvência é presunção juris tantum decorrente do simples fato da pendência de demanda, notadamente quando o devedor esvazia o próprio patrimônio no curso da ação, transferindo todos os seus bens para terceiros ou fazendo doação para sua filha, que, logo após, devolve o bem para ser negociado pelo agravado, revelando incontestável má-fé. Decisão que merece reforma.
0128400-46.2008.5.01.0342 - DEJT 23-02-201823/02/2018EXECUÇÃO. SÓCIOS. BLOQUEIO DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. O Novo CPC (Lei nº 13.105/15), embora tenha mantido a regra da impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família (artigo 833, inciso IV), alterou a 'mens legis' para estender a exceção prevista no parágrafo segundo ao pagamento de qualquer prestação alimentícia, ante a inserção da expressão 'independente de sua origem', englobando os créditos trabalhistas, aplicável ao processo do trabalho, por determinação constante da Resolução nº 203/2016 do TST. Todavia, como medida excepcional, deve ser adotada apenas após esgotados os meios executórios, consistentes na localização e constrição de bens informados na declaração de rendimentos e ativação de convênios à disposição do Juízo para localização de bens (RENAJUD, CNIB, SIEL), bem como restrições aos direitos (SERASAJUD). Decisão que merece reforma.
0037700-24.2008.5.01.0342 - DEJT 05-03-201805/03/2018ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. A expedição de Certidão de Crédito Trabalhista somente é admitida quando exauridos os meios de coerção do devedor (art. 1º do Ato nº 1/2012 GCGJT).
0061600-82.2008.5.01.0262 - DEJT 14-03-201814/03/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. REGULARIDADE. Inexistentes as irregularidades apontadas pelo devedor, de ser mantida a arrematação de bem imóvel de sua propriedade. Agravo de petição a que se nega provimento.
0000061-65.2011.5.01.0471 - DEJT 15-03-201815/03/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material no v. acórdão para que onde se lê -dou provimento para excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa imotivada- e -dou provimento para excluir da condenação a reintegração do reclamante e seus consectários, rescisórios, inclusive a multa do art. 477, da CLT, bem como o pagamento das diferenças salarias decorrentes da complementação do benefício previdenciário-, leia-se -dou provimento para manter a justa causa e afastar a reintegração do reclamante e a garantia no emprego até 12 meses após a alta previdenciária e excluir da condenação o pagamento da diferença entre o salário que recebia no banco e o benefício previdenciário, desde a dispensa até a reintegração; FGTS relativo ao período de afastamento previdenciário; cômputo do período entre a dispensa e a reintegração para fins de férias com 1/3 e 13º salários do período-, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.
Exibindo 1 a 20 de 115257.
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