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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0171400-38.2004.5.01.0342 - DEJT 19-09-201819/09/2018-
0084600-30.1992.5.01.0341 - DEJT 06-02-201806/02/2018EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Inicialmente, cumpre destacar que a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista em razão do esgotamento dos meios de execução do devedor, implica o arquivamento provisório e não definitivo. Destaque-se, ainda, que em sendo localizado do devedor ou bens passíveis de penhora, pode o exequente requerer a qualquer momento o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido.
0051700-03.2001.5.01.0042 - DEJT 16-02-201816/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA CCS-BACEN. O convênio firmado pelo TST junto ao Banco Central para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS), é uma ferramenta essencial para a execução trabalhista, especialmente naqueles casos em que muitas providências executórias no sentido de localizar bens dos devedores já foram adotadas, sendo todas infrutíferas, como é a hipótese em análise.
0128400-46.2008.5.01.0342 - DEJT 23-02-201823/02/2018EXECUÇÃO. SÓCIOS. BLOQUEIO DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. O Novo CPC (Lei nº 13.105/15), embora tenha mantido a regra da impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família (artigo 833, inciso IV), alterou a 'mens legis' para estender a exceção prevista no parágrafo segundo ao pagamento de qualquer prestação alimentícia, ante a inserção da expressão 'independente de sua origem', englobando os créditos trabalhistas, aplicável ao processo do trabalho, por determinação constante da Resolução nº 203/2016 do TST. Todavia, como medida excepcional, deve ser adotada apenas após esgotados os meios executórios, consistentes na localização e constrição de bens informados na declaração de rendimentos e ativação de convênios à disposição do Juízo para localização de bens (RENAJUD, CNIB, SIEL), bem como restrições aos direitos (SERASAJUD). Decisão que merece reforma.
0270600-65.1997.5.01.0341 - DEJT 27-11-201827/11/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE. Em conformidade com o art. 1º do Ato nº 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) a certidão de crédito só deve ser expedida após exauridos todos os meios de coerção do devedor, o que pressupõe não apenas a ineficácia dos meios ordinários de execução utilizados de ofício pelo Juízo, como a inércia do exequente no sentido de indicar outras formas eficientes de obter a satisfação de seu crédito. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução.
0000061-65.2011.5.01.0471 - DEJT 15-03-201815/03/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material no v. acórdão para que onde se lê -dou provimento para excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa imotivada- e -dou provimento para excluir da condenação a reintegração do reclamante e seus consectários, rescisórios, inclusive a multa do art. 477, da CLT, bem como o pagamento das diferenças salarias decorrentes da complementação do benefício previdenciário-, leia-se -dou provimento para manter a justa causa e afastar a reintegração do reclamante e a garantia no emprego até 12 meses após a alta previdenciária e excluir da condenação o pagamento da diferença entre o salário que recebia no banco e o benefício previdenciário, desde a dispensa até a reintegração; FGTS relativo ao período de afastamento previdenciário; cômputo do período entre a dispensa e a reintegração para fins de férias com 1/3 e 13º salários do período-, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.
0153800-19.2007.5.01.0012 - DEJT 16-03-201816/03/2018-
0088500-45.2009.5.01.0011 - DEJT 05-12-201805/12/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de atualização monetária para os débitos trabalhistas está em consonância com o entendimento não apenas do C.TST, mas também do E.STF.
0082900-53.2003.5.01.0011 - DEJT 26-04-201826/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0147600-91.1993.5.01.0042 - DEJT 25-05-201825/05/2018PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. De acordo com o artigo 833, IV, c/c §2º, do CPC são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo se a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia. Esta exceção deve ser interpretada restritivamente, motivo pelo qual a penhora deve limitar-se ao pagamento de prestação alimentícia e não a toda e qualquer verba que possua natureza alimentar. A exceção prevista no CPC é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, o que não engloba o crédito trabalhista. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na OJ 153, da SDI II, do TST. AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão que rejeitou o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado (fl. 688), do Dr. Luiz Gustavo de Souza Alves, Juiz do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: NELI FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: SAMUEL KAZUYUKI KONISHI Relatório
0015300-78.2007.5.01.0074 - DEJT 08-06-201808/06/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado. Rejeito
0148000-26.2004.5.01.0073 - DEJT 14-06-201814/06/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aplicação da tese do escudo protetivo, o conhecido instituto de bem de família, previsto na Lei 8.009/90, quando não demonstrada a utilização do imóvel em prol de convivência familiar. Agravo de petição que se nega provimento.
0161500-55.2009.5.01.0342 - DEJT 19-12-201819/12/2018PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por dívidas do alienado, eis que não é o proprietário, e sim o alienante. Mas os direitos decorrentes da alienação fiduciária podem ser penhorados, por expressa previsão do art. 835, XII, do CPC.
0147600-91.1993.5.01.0042 - DEJT 05-09-201805/09/2018PROCESSO nº 0147600-91.1993.5.01.0042 (ED) EMBARGANTE: NELI FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: SAMUEL KAZUYUKI KONISHI RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita. PREQUESTIONAMENTO. Diante da redação do artigo 1025 do NCPC, é despicienda a manifestação expressa sobre as normas legais reputadas violadas, restando atendido o requisito do prequestionamento pela oposição dos embargos de declaração. RELATÓRIO
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 26-09-201826/09/2018AGRAVO DE PETIÇÃO - Ato nº 75/2015, da Presidência deste E. Tribunal Regional da Primeira Região - que regulamenta o envio de solicitações de pesquisa patrimonial pelas Varas do Trabalho à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP). Limite de autuação da Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), com restrição aos casos de grandes devedores tenham frustrado execuções trabalhistas nas Varas do Trabalho, mediante consulta ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que deverá ser superior a 20 (vinte) processos cadastrados por este Regional. Ausência dos requisitos necessários para a expedição de ofício à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), conforme disposto no artigo 1º, do Ato nº 75/2015
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 05-11-201805/11/2018Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC de 2015 (Dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 535, caput).
0000199-62.2011.5.01.0073 - DEJT-CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do §7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna.  
0001028-77.2010.5.01.0073 - DEJT-EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC, e por serem destinados ao sustento do devedor e da sua família, as quantias destinadas ao sustento do devedor e da sua família são protegidos pela garantia da impenhorabilidade.
0212400-26.2001.5.01.0341 - DEJT 08-02-201808/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A expedição da Certidão de Crédito Trabalhista é medida cabível depois de exauridos todos os meios disponíveis para compelir o devedor a satisfazer o crédito exequendo. Recurso não provido.
0085700-72.2008.5.01.0013 - DEJT 23-02-201823/02/2018FRAUDE À EXECUÇÃO. Presentes os requisitos básicos da fraude à execução insculpidos no art. 792, inciso IV, do NCPC, deve ela ser reconhecida, ressaltando que a insolvência é presunção juris tantum decorrente do simples fato da pendência de demanda, notadamente quando o devedor esvazia o próprio patrimônio no curso da ação, transferindo todos os seus bens para terceiros ou fazendo doação para sua filha, que, logo após, devolve o bem para ser negociado pelo agravado, revelando incontestável má-fé. Decisão que merece reforma.
Exibindo 1 a 20 de 115206.
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