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TítuloData de PublicaçãoResumo / Ementa
Nota Técnica nº 23, de 28 de fevereiro de 2024.29/02/2024Recomenda a observância, no âmbito do TRT da 1ª Região, da decisão do STF proferida na ADI 2237/DF, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” a que alude o parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, abrange tão somente os valores objeto de discussão na Comissão de Conciliação Prévia, não se convertendo em quitação ampla das parcelas trabalhistas.
Nota Técnica nº 22, de 28 de fevereiro de 2024.28/02/2024Recomendação de edição de norma interna que contemple a criação e a regulamentação da Comissão de Cooperação Judiciária e dos Magistrados de Cooperação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como oriente a aplicação do instituto da cooperação no âmbito regional.
Nota Técnica nº 24, de 28 de fevereiro de 2024.29/02/2024Recomendação de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Acidente de trabalho. Dano material. Pensão vitalícia. Incapacidade definitiva.
Nota Técnica nº 19, de 7 de dezembro de 2023.07/12/2023Estabelece protocolos de detecção, prevenção e combate às litigâncias predatórias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Nota Técnica nº 21, de 7 de dezembro de 2023.14/12/2023Recomenda a instauração de IRDR no TRT da 1ª Região sobre o cabimento ou não da condenação do empregador ao pagamento de parcelas vincendas, de trato sucessivo, ao empregado com contrato de trabalho ativo enquanto persistirem as circunstâncias fáticas que ensejaram a condenação e comprovada sua inadimplência.
Nota Técnica nº 20, de 7 de dezembro de 2023.07/12/2023Recomenda padronização de procedimentos relativos à suspensão/sobrestamento e ao dessobrestamento de processos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Sistema Nugep e no PJe, em razão da tramitação dos precedentes qualificados nos tribunais superiores e no próprio tribunal
Nota Técnica nº 16/2023, de 4 de outubro de 202305/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e o Grupo Casas Bahia S.A., com vistas à prevenção e à redução de litígios, ao fomento à solução consensual de conflitos e à consolidação do sistema de precedentes qualificados.
Nota Técnica nº 15/2023, de 4 de outubro de 202305/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de litígios, ao fomento à solução consensual e à consolidação do sistema de precedentes qualificados.
Nota Técnica nº 14/2023, de 29 de setembro de 202303/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de litígios, ao fomento à solução consensual e à consolidação do sistema de precedentes qualificados.
Nota Técnica nº 13/2023, de 29 de setembro de 202303/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à redução e à racionalização de litígios e ao fomento à conciliação.
Nota Técnica nº 12/2023, de 29 de setembro de 202303/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, visando à prevenção e à redução de litígios relacionados a temas jurídicos diversos; à consolidação do sistema de precedentes e ao estímulo à política conciliatória.
Nota Técnica nº 11/2023, de 29 de setembro de 202303/10/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Petrobras, visando à redução do acervo de processos em que a sociedade de economia mista responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas para prestar-lhe serviços em terceirização; ao fomento à solução consensual de conflitos; e à prevenção de litígios.
Nota Técnica nº 10/2023, de 18 de julho de 202324/07/2023Nota Técnica recomendando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, visando à prevenção, redução e racionalização de litígios, ao fomento à conciliação e à consolidação do sistema de precedentes
Nota Técnica nº 9/2023, de 18 de julho de 202324/07/2023Nota técnica recomendando a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica TRT-4 nº 05/2023, referente à Plataforma Pangea+ (Pangea Plus)
Nota Técnica nº 8/2023, de 19 de junho de 202323/06/2023Nota técnica recomendando a instauração de IRDR no TRT –1ª Região sobre a existência ou não de vínculo de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, entre os motoristas cadastrados no aplicativo de transporte de passageiros e a respectiva empresa (Uber, 99, Cabify, etc.).
Nota Técnica nº 7/2023, de 19 de junho de 202322/06/2023Nota técnica recomendando o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de recursos de revista representativos da controvérsia, para fins de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos na Corte Superior Trabalhista (CLT, art. 896-C, § 4º).
Nota Técnica nº 6/2023, de 19 de junho de 202322/06/2023Nota técnica recomendando a instauração de IRDR no TRT – 1ª Região sobre o valor do pedido indicado na petição inicial, nos termos do parágrafo 1º do artigo 840, da CLT, se limitativo ou mera estimativa do valor da condenação.
Nota Técnica nº 5/2023, de 19 de junho de 202321/06/2023Nota técnica recomendando a instauração de IRDR no TRT – 1ª Região sobre a existência ou não de garantia de emprego para os bancários cujos empregadores aderiram ao Movimento #NãoDemita durante a pandemia de Covid-19.
Nota Técnica nº 4/2023, de 19 de junho de 202321/06/2023Nota técnica recomendando a instauração de IRDR no TRT –1ª Região sobre a necessidade ou não de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial para opor embargos à execução e subsequente agravo de petição.
Nota Técnica nº 18/2023, de 16 de outubro de 202317/10/2023Recomendação de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Dano moral por ausência de anotação da CTPS do empregado
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Esta coleção é composta pelas notas técnicas emanadas pelo Centro de Inteligência do TRT-1ª Região, as quais têm como objetivo recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação controversa.

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