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  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O autor não se desvencilhou do encargo de comprovar a existência de horas extras prestadas e não compensadas ou pagas, nem a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme exigência do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC.
  • I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÕES. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-I, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1, do TST, até 20.03.2023, marco modulatório fixado para o Tema Repetitivo 9. A partir de então, tem-se que o "valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Recurso parcialmente provido. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. 1.1. Segundo o quadro fático, o reclamante possuía 30 minutos para refeição, gozando parcial do intervalo intrajornada. 1.2. Nos termos do §4º, do artigo 71, da CLT, a prestação não produz quaisquer reflexos, ante sua natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido. 2) DANO MORAL. O labor em condições insalubres não configura, por si só, violação de índole extrapatrimonial, revelando-se descabida reparação civil correlata. Recurso desprovido.  I -
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA CITAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS FATOS ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE VÍNCULO COMO MOTORISTA EMPREGADO X TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Há de se verificar a situação fática a ser revelada nos autos, em instrução processual, se o caso é de motorista empregado (natureza de vínculo de emprego) ou de transportador autônomo de carga (TAC) nos termos da Lei 11.442/2007 (natureza comercial), o que é mérito. É esta Especializada a competente para dizer se o caso se encaixa como motorista empregado ou motorista de carga nos termos da Lei 11.442/2007, após colhidas as provas. A matéria e o decidido pelo STF na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG) e na ADI 5835 MC/DF, não se resolve em preliminar de incompetência e sim no mérito, após apurados os fatos. DOU PROVIMENTO para anular a sentença que, sem citação dos réus e sem apuração dos reais fatos ocorridos em instrução probatória, declarou a incompetência desta Especializada.
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. Considerando que o feito foi extinto sem que fosse dada a oportunidade para a parte autora/exequente se manifestar, proferindo-se decisão "surpresa", violando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos dos artigos 7º , 9º e 10º do CPC, a sentença deve ser anulada. Preliminar de nulidade acolhida.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.O simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta o direito à percepção de horas extras, até porque a excludente do artigo 62 da CLT só prevalece quando o serviço externo inviabiliza o controle da jornada. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Labor externo longe dos olhos fiscalizadores da reclamada. Confissão do reclamante no sentido de que organizava sua própria rota. Apelo do autor não provido, no particular.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Há que se privilegiar a convicção formada pelo julgador de 1º grau que esteve em contato direto com as partes e testemunhas que, por certo, possui melhores condições de avaliar a firmeza e o convencimento levado a efeito pela prova coligida em juízo. Sendo certo que o decisum hostilizado apresenta-se em plena sintonia com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (artigo 371 do N.CPC). Recurso da autora não provido.   
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS SÃO OS DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE EM EMBARGAR A EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - MESMO SINDICATO FIGURA COMO AUTOR NA AÇÃO COLETIVA E NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. Agravo a que se nega provimento.    
  •   RECURSO ORDINÁRIO - GRUPO RENNER- ENQUADRAMENTO - FINANCIÁRIO. A teor da Súmula nº 27, deste Tribunal, o empregado de agente financeiro ou administradora de cartões de crédito, que exerce funções mercantis, deve ser enquadrado como financiário. Apelo não provido.    
  • 1) JORNADA. O quadro fático delineado não revelou a subsistência de horas extraordinárias pendentes de quitação. Recurso desprovido. 2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2.1. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, instituíram-se os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante a inclusão, na CLT, do artigo 791-A. 2.2. A r. sentença, todavia, alcança parcial reforma, a fim de majorar, para o percentual de 15%, os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do reclamante, pela demandada, à luz do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Recurso provido.  I -
Exibindo 31 a 40 de 39921.

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