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| Título | Data de Publicação | Resumo / Ementa |
|---|---|---|
| Nota Técnica nº 17/2023, de 16 de outubro de 2023 | 17/10/2023 | Recomendação de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Pagamento de Pensão Vitalícia em Parcela Única. |
| Nota técnica nº 01/2022, de 29 de agosto de 2022 | 31/08/2022 | Recomendação de cancelamento da Súmula nº 52 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 12. Recomendação de revisão das Súmulas nº 14, 29, 45, 50, 53 e 60 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 6 e 8, com eventual modulação dos efeitos. Conflito com a Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência do STF. |
| Nota Técnica nº 3/2023, de 29 de agosto de 2022 | 31/08/2022 | Nota técnica recomendando a edição de emenda regimental para acréscimo do art. 178-A ao Regimento Interno, de modo a introduzir normas procedimentais para realização de audiências públicas no âmbito do TRT-1ª Região. |
| Nota Técnica nº 2/2023, de 29 de agosto de 2022 | 31/08/2022 | Momento de dessobrestamento dos processos suspensos em razão de temas de repercussão geral e de ações de controle concentrado do STF. Proposta de adesão a Nota Técnica nº 02/CI/2022 do TRT da 3ª Região |
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Esta coleção é composta pelas notas técnicas emanadas pelo Centro de Inteligência do TRT-1ª Região, as quais têm como objetivo recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação controversa.
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Ano da Legislação
- 1 2022