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- JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NULIDADE. CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado que a dispensa por justa causa ocorreu durante a suspensão do contrato de trabalho, em razão do recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo empregado, deve ser declarada a nulidade da aplicação da justa causa, eis que ausentes os requisitos caracterizadores do abandono de emprego.
- RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções só tem guarida quando existe, e é cabalmente comprovada, a alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. Ou seja, para que o empregado faça jus a um plus salarial é necessário que exerça função diversa para a qual foi contratado e de forma habitual, importando no exercício de um acúmulo qualitativo e quantitativo da função, o que, no caso em exame, não ocorreu.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. O acordo judicial homologado em juízo constitui título executivo judicial, cujo inadimplemento enseja a correspondente execução. Ocorre, que da leitura do acordo constata-se que de fato houve obrigações imputadas a ambas as partes contudo, a multa é referente ao inadimplemento por parte da ré das parcelas devidas ao autor, tanto que consta do texto do acordo o seguinte: "Multa de 50% em caso de inadimplemento, que não será devida caso haja inconsistência nas contas bancárias informadas pela parte autora." No caso em tela, o juiz não poderá mais modificar o que foi transacionado entre as partes, perante a CEJUSC, com a desconstituição ou alteração do acordo judicial devidamente homologado e transitado em julgado.
- RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ainda que o empregado trabalhe dentro de loja do comércio varejista, se tiver dentre suas atribuições aquelas típicas de financiário, como venda de produtos de capitalização, seguros, empréstimos, cartões de crédito, ele tem direito ao enquadramento como financiário e aplicação das normas coletivas dessa categoria profissional.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO EXISTENTE. Por segurança jurídica, há que se acolher os presentes embargos para sanar o vício apontado e, imprimindo-lhe efeito modificativo, reconhecer as prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente, incluindo a isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT, dispensando-a do recolhimento das custas judiciais.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando a omissão apontada pelo embargante, complementar a prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo.
- RECURSO ORDINÁRIO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. DA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DA ALEGAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO. Tratando-se de pessoa jurídica não é suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso ou presunção de insuficiência de recursos. A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, como ocorre no caso em exame, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade. Não bastasse, a despeito de alegar que se trata de entidade filantrópica, o recorrente também não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 818, I, da CLT. Por sua vez, não tendo a parte efetuado a regularização do preparo mediante o recolhimento das custas e do depósito recursal, a despeito da concessão do prazo de cinco dias, o recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado é deserto, restando inobservado o § 1º do artigo 789 da CLT, bem como os §§ 1º e 6º do art. 899 do mesmo diploma legal.
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Data de Publicação
- 1058 2023
Órgão Julgador
- 2640 Terceira Turma
- 86 SEDI-2
- 48 Sexta Turma
Data de Julgamento
- 2774 2023