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| Título: | 0010853-94.2015.5.01.0000 - DEJT 06-12-2017 |
| Assunto: | AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL |
| Data de Publicação: | 06/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/984294 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. Deve o autor, quando cabível, cumular ao pedido de rescisão (iudicium rescindens) o de novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Cuida-se de cumulação sucessiva de pedidos, de caráter obrigatório na hipótese de rescindibilidade por violação a dispositivo de lei - caso dos autos - devendo a parte atentar para a sua formulação expressa e específica. A inobservância de tal requisito acarreta o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-30 |
| Data de Acesso: | 2017-12-06 20:17:32 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-06 20:17:32 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108539420155010000-DOERJ-06-12-2017.pdf | 19,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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