0010853-94.2015.5.01.0000 - DEJT 06-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-06 20:17:32	-
Data de Disponibilização:	2017-12-06 20:17:32	-
Data de Publicação:	2017-12-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/984294	-
Assunto:	AÇÃO RESCISÓRIA	*
Assunto:	AUSÊNCIA DE PEDIDO	*
Assunto:	INÉPCIA DA INICIAL	*
Título:	0010853-94.2015.5.01.0000 - DEJT 06-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	AÇÃO RESCISÓRIA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00108539420155010000	pt_BR
Ementa:	AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. Deve o autor, quando cabível, cumular ao pedido de rescisão (iudicium rescindens) o de novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Cuida-se de cumulação sucessiva de pedidos, de caráter obrigatório na hipótese de rescindibilidade por violação a dispositivo de lei - caso dos autos - devendo a parte atentar para a sua formulação expressa e específica. A inobservância de tal requisito acarreta o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.	pt_BR
Identificador do Documento:	12662808	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	996426	*
Aparece nas coleções:	2017
Aparece nos boletins:	NOV / DEZ - 2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00108539420155010000-DOERJ-06-12-2017.pdf		19,12 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir