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| Título: | 0001534-14.2013.5.01.0343 - DEJT 22-11-2017 |
| Data de Publicação: | 22/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/975385 |
| Ementa: | ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angelo Galvão Zamorano |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-14 |
| Data de Acesso: | 2017-11-24 02:58:10 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-24 02:58:10 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015341420135010343-DOERJ-22-11-2017.pdf | 61,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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