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| Título: | 0008459-17.2015.5.01.0000 - DEJT 13-10-2017 |
| Data de Publicação: | 13/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/966052 |
| Ementa: | Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS COMPUTÁVEIS. 1) Para cálculo da gratificação natalina tomar-se-á como base a remuneração da retribuição do cargo efetivo, acrescida da retribuição das funções comissionadas ou cargos em comissão, exercidas no decorrer do período aquisitivo, ainda que em substituição devidamente formalizada, proporcionalmente aos meses de exercício remunerado, desde que não tenha havido indenização prévia, observando-se a regra do parágrafo anterior. Inteligência da Resolução Administrativa nº 10/2006 do TRT da 1ª Região. 2) Recurso Administrativo ao qual se concede provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-31 |
| Data de Acesso: | 2017-10-14 22:20:40 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-14 22:20:40 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00084591720155010000-DOERJ-13-10-2017.pdf | 105,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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