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| Título: | 0001505-56.2014.5.01.0301 - DEJT 05-10-2017 |
| Data de Publicação: | 05/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/956963 |
| Ementa: | EMENTA - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE. -Não há previsão legal para aplicação de qualquer multa quando se trata de reclamação envolvendo diferenças que a parte entende devidas. O fato de restarem diferenças salariais em favor da autora não enseja a aplicação da referida multa, uma vez que não configura a mora solvendi -. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-28 |
| Data de Acesso: | 2017-10-11 10:58:48 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-11 10:58:48 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015055620145010301-DOERJ-05-10-2017.pdf | 84,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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