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| Título: | 062 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 11/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951891 |
| Ementa: | É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado. |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 14:48:50 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 14:48:50 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 48/2017 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 62.pdf | 171,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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