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| Título: | Resolução Administrativa nº 48, de 31 de agosto de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | CTPS - Anotação - Obrigação de fazer - Empregador - Multa |
| Data de Publicação: | 11/09/2017 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 48, de 31 de agosto de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a conversão de tese jurídica na SÚMULA Nº 62, com a seguinte redação: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado.” |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951890 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 13:22:28 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 13:22:28 |
| Vide: | Súmula nº 62 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ResAdm2017-0048-C.htm | 39,1 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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