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| Título: | 0011182-53.2015.5.01.0050 - DEJT 29-05-2017 |
| Data de Publicação: | 29/05/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/907531 |
| Ementa: | INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - Embora o mencionado artigo tenha sido recepcionado pela Constituição Federal, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Em que pese o texto constitucional disponha que todos são iguais perante a lei (artigo 5º, caput) é certo que a interpretação do princípio da isonomia implica em tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade, não podendo ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-05-16 |
| Data de Acesso: | 2017-05-27 22:34:18 |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-27 22:34:18 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111825320155010050-DOERJ-29-05-2017.pdf | 31,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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