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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-05-27 22:34:18 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-27 22:34:18 | - |
| Data de Publicação: | 2017-05-29 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/907531 | - |
| Título: | 0011182-53.2015.5.01.0050 - DEJT 29-05-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2017-05-16 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 00111825320155010050 | pt_BR |
| Ementa: | INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - Embora o mencionado artigo tenha sido recepcionado pela Constituição Federal, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Em que pese o texto constitucional disponha que todos são iguais perante a lei (artigo 5º, caput) é certo que a interpretação do princípio da isonomia implica em tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade, não podendo ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 13330668 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111825320155010050-DOERJ-29-05-2017.pdf | 31,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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