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| Título: | 0112400-37.2008.5.01.0029 - DEJT 17-11-2016 |
| Data de Publicação: | 17/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846255 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA (SÓCIOS). NÃO ABRANGE A GARANTIA DO JUÍZO. A gratuidade de justiça, mesmo sendo concedida a empregador pessoa física, não afasta da parte recorrente o ônus da garantia integral do Juízo (comprovada no prazo alusivo à propositura dos embargos à penhora), uma vez que tal benefício limita-se às custas judiciais, porquanto a lei exime apenas o pagamento das despesas processuais, conforme se depreende do artigo 3º, da Lei nº 1.060/50. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Pacheco |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:18:33 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:18:33 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01124003720085010029-DOERJ-17-11-2016.pdf | 57,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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