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| Título: | 0131700-75.2002.5.01.0067 - DEJT 24-11-2016 |
| Assunto: | EMPRESA PÚBLICA - HORA EXTRA - NÃO CABIMENTO - EMPRESA PÚBLICA - HORA EXTRA - NÃO CABIMENTO - EMPRESA PÚBLICA - HORA EXTRA - NÃO CABIMENTO |
| Data de Publicação: | 24/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836177 |
| Ementa: | FINEP. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. Considerando que a Ré é uma empresa pública que tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país, temos que esta não se equipara a uma financeira ou a um banco, cujo objetivo final é sempre a obtenção de lucro com a cobrança de juros, sem considerar-se a natureza do financiamento. Recorrentes: Heloísa Arduíno, Heloísa Helena da Silva Lima, Gilberto Alves da Silva, Herli Ribeiro de Lima e Frederico dos Santos Borges de Sousa Finep - Financiadora de Estudos e Projetos Recorridos: Finep - Financiadora de Estudos e Projetos Heloísa Arduíno, Heloísa Helena da Silva Lima, Gilberto Alves da Silva, Herli Ribeiro de Lima e Frederico dos Santos Borges de Sousa Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-21 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:35:38 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:35:38 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01317007520025010067-DOERJ-24-11-2016.pdf | 76,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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