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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-12-21 18:35:38-
Data de Disponibilização: 2016-12-21 18:35:38-
Data de Publicação: 2016-11-24pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836177-
Assunto: EMPRESA PÚBLICA*
Assunto: HORA EXTRA*
Assunto: NÃO CABIMENTO*
Assunto: EMPRESA PÚBLICA*
Assunto: HORA EXTRA*
Assunto: NÃO CABIMENTO*
Assunto: EMPRESA PÚBLICA*
Assunto: HORA EXTRA*
Assunto: NÃO CABIMENTO*
Título: 0131700-75.2002.5.01.0067 - DEJT 24-11-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-11-21pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Giselle Bondim Lopes Ribeiropt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01317007520025010067pt_BR
Ementa: FINEP. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. Considerando que a Ré é uma empresa pública que tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país, temos que esta não se equipara a uma financeira ou a um banco, cujo objetivo final é sempre a obtenção de lucro com a cobrança de juros, sem considerar-se a natureza do financiamento. Recorrentes: Heloísa Arduíno, Heloísa Helena da Silva Lima, Gilberto Alves da Silva, Herli Ribeiro de Lima e Frederico dos Santos Borges de Sousa Finep - Financiadora de Estudos e Projetos Recorridos: Finep - Financiadora de Estudos e Projetos Heloísa Arduíno, Heloísa Helena da Silva Lima, Gilberto Alves da Silva, Herli Ribeiro de Lima e Frederico dos Santos Borges de Sousa Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiropt_BR
Identificador do Documento: 66764917pt_BR
Usado em Boletim: true*
Identificador Item: 865499*
Aparece nas coleções:2016
Aparece nos boletins:NOV / DEZ - 2016

Anexos
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01317007520025010067-DOERJ-24-11-2016.pdf76,94 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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