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| Título: | 0011334-38.2014.5.01.0244 - DEJT 25-11-2016 |
| Data de Publicação: | 25/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/832608 |
| Ementa: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A situação retratada nos autos atrai a aplicação do posicionamento expresso através do item V da Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Se é certo que não mais subsiste a ideia de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços reveste se de natureza objetiva ante o posicionamento dos tribunais superiores, não menos certo é que o novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC n. 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público, quando este não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-28 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:22:44 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:22:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113343820145010244-DOERJ-25-11-2016.pdf | 34,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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