Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010555-35.2015.5.01.0281 - DEJT 02-12-2016 |
| Data de Publicação: | 02/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/830779 |
| Ementa: | ESCALA DE 12 X 36 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL DEVIDO. As escalas de revezamento, in casu, 12x 36 horas, são válidas e são benéficas ao empregado desde que compensatórias de uma jornada de trabalho superior à ordinária, incluindo-se, aí, o repouso semanal remunerado. Desta forma, o trabalhador que aceita e trabalha em escala de revezamento com compensação de jornada, fica autorizado a trabalhar aos domingos, sem que lhe seja devido o pagamento em dobro, uma vez que já compensado o repouso semanal remunerado com a escala de 1 dia de trabalho por 1,5 (um e meio) dias de descanso. Entrementes, o mesmo não se pode afirmar relativamente aos feriados trabalhados, devendo o empregador conceder folga compensatória, sob pena de ser devido o pagamento na forma como prevista no artigo 9 da Lei 605/49. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-22 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:15:53 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:15:53 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105553520155010281-DOERJ-02-12-2016.pdf | 18,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.