0010555-35.2015.5.01.0281 - DEJT 02-12-2016

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:15:53	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:15:53	-
Data de Publicação:	2016-12-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/830779	-
Título:	0010555-35.2015.5.01.0281 - DEJT 02-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-11-22	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MERY BUCKER CAMINHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00105553520155010281	pt_BR
Ementa:	ESCALA DE 12 X 36 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL DEVIDO. As escalas de revezamento, in casu, 12x 36 horas, são válidas e são benéficas ao empregado desde que compensatórias de uma jornada de trabalho superior à ordinária, incluindo-se, aí, o repouso semanal remunerado. Desta forma, o trabalhador que aceita e trabalha em escala de revezamento com compensação de jornada, fica autorizado a trabalhar aos domingos, sem que lhe seja devido o pagamento em dobro, uma vez que já compensado o repouso semanal remunerado com a escala de 1 dia de trabalho por 1,5 (um e meio) dias de descanso. Entrementes, o mesmo não se pode afirmar relativamente aos feriados trabalhados, devendo o empregador conceder folga compensatória, sob pena de ser devido o pagamento na forma como prevista no artigo 9 da Lei 605/49.	pt_BR
Identificador do Documento:	10108551	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00105553520155010281-DOERJ-02-12-2016.pdf		18,79 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir