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| Título: | 0010864-61.2015.5.01.0247 - DEJT 01-12-2016 |
| Data de Publicação: | 01/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/830603 |
| Ementa: | ESCALA DE TRABALHO. 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Verificando-se a inexistência de norma coletiva juntada aos autos, não é possível a utilização da escala 12x36 sem o respectivo pagamento de horas extras. Assim, são devidas horas extraordinárias pela prorrogação da escala de trabalho que ultrapassa a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, com os devidos reflexos. Apelo parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-22 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:15:09 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:15:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108646120155010247-DOERJ-01-12-2016.pdf | 32,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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