Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0011166-93.2014.5.01.0031 - DEJT 23-09-2016 |
| Data de Publicação: | 23/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815951 |
| Ementa: | " V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. " (S. 331, IV, do TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:06:59 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:06:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111669320145010031-DEJT-23-09-2016.pdf | 16,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.