0011166-93.2014.5.01.0031 - DEJT 23-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:06:59	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:06:59	-
Data de Publicação:	2016-09-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815951	-
Título:	0011166-93.2014.5.01.0031 - DEJT 23-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LUIZ ALFREDO MAFRA LINO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00111669320145010031	pt_BR
Ementa:	" V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. " (S. 331, IV, do TST).	pt_BR
Identificador do Documento:	10065649	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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