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| Título: | 0005800-42.1990.5.01.0281 - DEJT 29-08-2016 |
| Data de Publicação: | 29/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/804630 |
| Ementa: | NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - Não se tratando de divisão de crédito, vedada pelo § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, inexiste qualquer óbice para expedição de nova Requisição de Pequeno Valor, para possibilitar o pagamento de um único litisconsorte que nada recebeu da Fazenda Pública. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-23 |
| Data de Acesso: | 2016-09-09 04:06:48 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-09 04:06:48 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00058004219905010281-DOERJ-29-08-2016.pdf | 93,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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