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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-09-09 04:06:48-
Data de Disponibilização: 2016-09-09 04:06:48-
Data de Publicação: 2016-08-29pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/804630-
Título: 0005800-42.1990.5.01.0281 - DEJT 29-08-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-08-23pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Cesar Marques Carvalhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00058004219905010281pt_BR
Ementa: NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - Não se tratando de divisão de crédito, vedada pelo § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, inexiste qualquer óbice para expedição de nova Requisição de Pequeno Valor, para possibilitar o pagamento de um único litisconsorte que nada recebeu da Fazenda Pública.pt_BR
Identificador do Documento: 65849381pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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