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| Título: | 0011091-84.2015.5.01.0042 - DEJT 01-08-2016 |
| Assunto: | AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO POTESTATIVO - IMPRESCRITIBILIDADE |
| Data de Publicação: | 01/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/797591 |
| Ementa: | AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Ações declaratórias são, de fato, imprescritíveis, e o são em virtude de versarem sobre direito potestativo. Contudo, não tem a imprescritibilidade dessas ações o condão de, por si só, levar ao exame do mérito propriamente dito da pretensão declaratória. É indispensável que o autor tenha interesse jurídico objetivo (e não subjetivo) na declaração pretendida, ou seja, que o pedido declaratório, caso acolhido, produza alguma alteração em seu status jurídico. Se, como no caso dos autos, o pedido declaratório serve apenas para sustentar o pedido condenatório velado, este se encontra atingido pela prescrição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-06-07 |
| Data de Acesso: | 2016-07-30 23:59:38 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-30 23:59:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110918420155010042-DEJT-01-08-2016.pdf | 18,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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