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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-07-30 23:59:38-
Data de Disponibilização: 2016-07-30 23:59:38-
Data de Publicação: 2016-08-01pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/797591-
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA*
Assunto: DIREITO POTESTATIVO*
Assunto: IMPRESCRITIBILIDADE*
Título: 0011091-84.2015.5.01.0042 - DEJT 01-08-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-06-07pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00110918420155010042pt_BR
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Ações declaratórias são, de fato, imprescritíveis, e o são em virtude de versarem sobre direito potestativo. Contudo, não tem a imprescritibilidade dessas ações o condão de, por si só, levar ao exame do mérito propriamente dito da pretensão declaratória. É indispensável que o autor tenha interesse jurídico objetivo (e não subjetivo) na declaração pretendida, ou seja, que o pedido declaratório, caso acolhido, produza alguma alteração em seu status jurídico. Se, como no caso dos autos, o pedido declaratório serve apenas para sustentar o pedido condenatório velado, este se encontra atingido pela prescrição.      pt_BR
Identificador do Documento: 8017935pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Usado em Boletim: true*
Identificador Item: 828035*
Aparece nas coleções:2016
Aparece nos boletins:JUL / AGO - 2016

Anexos
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00110918420155010042-DEJT-01-08-2016.pdf18,86 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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