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| Título: | 0010542-40.2014.5.01.0000 - DEJT 31-05-2016 |
| Data de Publicação: | 31/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/765395 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Não viola o art. 37, caput da Constituição Federal a decisão que, em consonância com a jurisprudência dominante à época da sua prolação, entende válida a despedida imotivada de empregado de sociedade economia mista. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-19 |
| Data de Acesso: | 2016-06-03 00:48:47 |
| Data de Disponibilização: | 2016-06-03 00:48:47 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105424020145010000-DEJT-31-05-2016.pdf | 23,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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