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| Título: | 0000923-16.2014.5.01.0282 - DEJT 28-03-2016 |
| Data de Publicação: | 28/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/736046 |
| Ementa: | FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito da Autora, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar que os valores devem, neste caso, ser pagos diretamente ao empregado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-08 |
| Data de Acesso: | 2016-03-29 22:32:05 |
| Data de Disponibilização: | 2016-03-29 22:32:05 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009231620145010282-DOERJ-28-03-2016.pdf | 64,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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