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| Título: | 0010385-56.2013.5.01.0015 - DEJT 24-02-2016 |
| Data de Publicação: | 24/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/723208 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia, para que seja apta a afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT, há de ser minimamente verdadeira e séria, não bastando qualquer alegação infundada ou não comprovada, principalmente se esta, visivelmente, tiver sido feita apenas de modo a obstar a incidência da penalidade pelo não pagamento das verbas devidas em primeira audiência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-01-19 |
| Data de Acesso: | 2016-02-24 22:40:54 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-24 22:40:54 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103855620135010015-DEJT-24-02-2016.pdf | 15,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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