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| Título: | 0094700-76.2008.5.01.0052 - DEJT 11-01-2016 |
| Data de Publicação: | 11/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/685588 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Conforme disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, comprovado no caso o caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração, deve a embargante ser condenada a pagar ao embargado multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-11 |
| Data de Acesso: | 2016-01-14 19:42:00 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-14 19:42:00 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00947007620085010052-DOERJ-11-01-2016.pdf | 66,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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