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| Título: | 0011025-73.2013.5.01.0075 - DEJT 22-09-2015 |
| Assunto: | ABANDONO DA CAUSA - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO - DIGITALIZAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - INTIMAÇÃO - PRAZO - ABANDONO DA CAUSA - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO - DIGITALIZAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - INTIMAÇÃO - PRAZO |
| Data de Publicação: | 22/09/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/665976 |
| Ementa: | PROCESSO FÍSICO. CONVERSÃO PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. O dever de digitalização incumbe à parte interessada, mesmo que isso envolva todo o conteúdo de processo proposto como físico (art. 10 da L. 11419). No caso, o prazo concedido é inferior ao legal (30 dias) e não se intimou pessoalmente a recorrente para que praticasse o ato de seu interesse em 48 horas, logo, não se caracterizou o abandono da causa. Recurso parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-08-04 |
| Data de Acesso: | 2015-09-23 22:47:09 |
| Data de Disponibilização: | 2015-09-23 22:47:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110257320135010075-DOERJ-22-09-2015.pdf | 12,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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