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| Título: | 0011004-31.2013.5.01.0000 - DEJT 14-07-2015 |
| Data de Publicação: | 14/07/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/649297 |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula nº 414 do C. TST, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo do recurso, quando concedida tutela antecipada em sentença. Ausente um dos requisitos legais (periculum in mora), impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto e suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo recorrido até o trânsito em julgado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-06-10 |
| Data de Acesso: | 2015-07-15 22:30:39 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-15 22:30:39 |
| Tipo de Processo: | CAUTELAR INOMINADA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110043120135010000-DOERJ-14-07-2015.pdf | 15,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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