Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000903-65.2012.5.01.0065 - DOERJ 25-03-2015 |
| Assunto: | ABORTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - REPOUSO - ABORTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - REPOUSO |
| Data de Publicação: | 25/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/621835 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. Interrompida a gravidez, cessa o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que o escopo da norma é, primordialmente, a proteção do nascituro. O aborto espontâneo, assim, somente gera à mulher o direito a um repouso remunerado de 2 semanas (art. 395 da CLT), tempo considerado pela lei como suficiente à recuperação física e emocional da trabalhadora. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Pacheco |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-03-17 |
| Data de Acesso: | 2015-03-26 22:47:34 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-26 22:47:34 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009036520125010065-DOERJ-25-03-2015.pdf | 79,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.