0000903-65.2012.5.01.0065 - DOERJ 25-03-2015

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-26 22:47:34	-
Data de Disponibilização:	2015-03-26 22:47:34	-
Data de Publicação:	2015-03-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/621835	-
Assunto:	ABORTO	*
Assunto:	ESTABILIDADE PROVISÓRIA	*
Assunto:	GESTANTE	*
Assunto:	REPOUSO	*
Assunto:	ABORTO	*
Assunto:	ESTABILIDADE PROVISÓRIA	*
Assunto:	GESTANTE	*
Assunto:	REPOUSO	*
Título:	0000903-65.2012.5.01.0065 - DOERJ 25-03-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-03-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Leonardo Pacheco	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00009036520125010065	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. Interrompida a gravidez, cessa o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que o escopo da norma é, primordialmente, a proteção do nascituro. O aborto espontâneo, assim, somente gera à mulher o direito a um repouso remunerado de 2 semanas (art. 395 da CLT), tempo considerado pela lei como suficiente à recuperação física e emocional da trabalhadora.	pt_BR
Identificador do Documento:	57862726	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	657581	*
Aparece nas coleções:	2015
Aparece nos boletins:	MAR / ABR - 2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00009036520125010065-DOERJ-25-03-2015.pdf		79,69 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir