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| Título: | 0001140-70.2012.5.01.0010 - DOERJ 26-02-2015 |
| Data de Publicação: | 26/02/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/606094 |
| Ementa: | PROGRESSÃO HORIZONTAL. Sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, aplica-se à hipótese o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, incidindo as normas relativas ao direito comum e ao direito do trabalho, pelo que devidas são as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais não cumpridas. Inaplicável o disposto no art. 169, § 1º, I da CF/88, pois a reclamada desempenha atividade econômica. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-11 |
| Data de Acesso: | 2015-02-27 22:14:48 |
| Data de Disponibilização: | 2015-02-27 22:14:48 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011407020125010010#26-02-2015.pdf | 115,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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