Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001670-15.2013.5.01.0471 - DOERJ 15-01-2015 |
| Data de Publicação: | 15/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/601192 |
| Ementa: | ADICIONAL PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Não podemos olvidar que face a condição de Fazenda Pública, o recorrente deve obediência aos princípios previstos para a Administração Pública, porém por contratar por meio de regime contratual, também se submete aos preceitos celetistas. Assim, a parcela -produtividade-, possui nítido caráter salarial, pois unilateral, invariável, habitual e sem qualquer fato gerador vinculado à cargo/função ou produção, e deve repercutir no adicional por tempo de serviço. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-15 |
| Data de Acesso: | 2015-01-16 00:52:33 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-16 00:52:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00016701520135010471#15-01-2015.pdf | 72,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.