0001670-15.2013.5.01.0471 - DOERJ 15-01-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-01-16 00:52:33	-
Data de Disponibilização:	2015-01-16 00:52:33	-
Data de Publicação:	2015-01-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/601192	-
Título:	0001670-15.2013.5.01.0471 - DOERJ 15-01-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2014-12-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alvaro Luiz Carvalho Moreira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00016701520135010471	pt_BR
Ementa:	ADICIONAL PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Não podemos olvidar que face a condição de Fazenda Pública, o recorrente deve obediência aos princípios previstos para a Administração Pública, porém por contratar por meio de regime contratual, também se submete aos preceitos celetistas. Assim, a parcela -produtividade-, possui nítido caráter salarial, pois unilateral, invariável, habitual e sem qualquer fato gerador vinculado à cargo/função ou produção, e deve repercutir no adicional por tempo de serviço.	pt_BR
Identificador do Documento:	52097773	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00016701520135010471#15-01-2015.pdf		72,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir